HC 660314 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade manifesta capaz de superar a incidência da Súmula n. 691 do STF; o Tribunal de origem não concluiu pela invasão ilegal do domicílio e o STJ não deve conhecer matéria não apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: ARLESSON CARVALHO SANTOS; Decisão Recorrida: Ministro Humberto Martins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido, negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ARLESSON CARVALHO SANTOS

Agravante

Ministro Humberto Martins

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
3 Alegação de ilegalidade da prisão por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus