HC 631119 - ACORDAO

HC 631119 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo ainda apontado o trânsito em julgado do processo penal de origem (Processo n. 0002523-28.2019.8.26.0322 em 28/10/2020), motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: Bruno Pereira de Souza; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medida Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Bruno Pereira de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de existência de teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo ainda apontado o trânsito em julgado do processo penal de origem (Processo n. 0002523-28.2019.8.26.0322 em 28/10/2020), motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos