HC 664269 - DECISAO

HC 664269 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a apreciação excepcional pelo STJ; portanto, liminar indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GENESIO CATAO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE GENESIO CATAO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a apreciação excepcional pelo STJ; portanto, liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal