HC 663716 - DECISAO

HC 663716 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 662.167/SP, configurando litispendência, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SALES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Negativa De Autoria, Roubo, Reiteração De Pedido
Penal Habeas Corpus Litispendência Negativa De Autoria Roubo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SALES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Litispendência por reiteração de habeas corpus (HC n. 662.167/SP) e consequente inadmissibilidade
  2. 2 Alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição com base no art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 662.167/SP, configurando litispendência, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.