HC 661496 - ACORDAO

HC 661496 - ACORDAO

Não havendo ilegalidade manifesta, teratologia ou flagrante abuso de poder nas decisões de primeiro e segundo grau — que apresentaram fundamentação detalhada e apontaram fatos novos justificando as medidas — não se justifica superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, o agravo regimental não merece provimento e a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem em grau de recurso ou no julgamento de mérito do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ROBERTO GOUVEIA LOPES; Empresa Investigada: MF Marina Club Ltda. ME; Investigado: JEFFERSON JOSÉ LIMA DA SILVA; Investigada (esposa): RUBIA CLEA MACEDO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados/telefônico, Bloqueio De Valores, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados/telefônico Bloqueio De Valores Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ROBERTO GOUVEIA LOPES

Agravante / Paciente

MF Marina Club Ltda. ME

Empresa Investigada

JEFFERSON JOSÉ LIMA DA SILVA

Investigado

RUBIA CLEA MACEDO DE OLIVEIRA LOPES

Investigada (esposa)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal estadual (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e excepcionalidade para autorizar buscas, apreensões e quebra de sigilo
  3. 3 Proporcionalidade e delimitação das medidas assecuratórias

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade manifesta, teratologia ou flagrante abuso de poder nas decisões de primeiro e segundo grau — que apresentaram fundamentação detalhada e apontaram fatos novos justificando as medidas — não se justifica superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, o agravo regimental não merece provimento e a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem em grau de recurso ou no julgamento de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o pedido (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)