HC 660796 - ACORDAO

HC 660796 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em origem é, via de regra, incabível por força da Súmula 691 do STF e, no caso concreto, não há teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique superação da súmula; ademais, a decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO PEREIRA THOMAZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA THOMAZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em origem é, via de regra, incabível por força da Súmula 691 do STF e, no caso concreto, não há teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique superação da súmula; ademais, a decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.