HC 664238 - DECISAO

HC 664238 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justio no conhece de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda no examinou o mrito, em conformidade com a Smula 691/STF, salvo a existncia de flagrante ilegalidade, o que no foi demonstrado no exame sumrio dos autos; por esse motivo indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Priso Cautelar, Priso Preventiva, Trfico De Drogas, Smula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Priso Cautelar Priso Preventiva Trfico De Drogas Smula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Smula 691/STF e exceo por flagrante ilegalidade
  3. 3 Impossibilidade de apreciao pelo STJ quando o Tribunal de origem no julgou o mrito do writ originrio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justio no conhece de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda no examinou o mrito, em conformidade com a Smula 691/STF, salvo a existncia de flagrante ilegalidade, o que no foi demonstrado no exame sumrio dos autos; por esse motivo indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministerio Pblico Federal.