HC 663745 - DECISAO

HC 663745 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n.691/STF e ante a inexistência de situação teratológica que autorizasse superar a vedação, o STJ indeferiu liminarmente a petição inicial, entendendo que a matéria depende de informações do juízo de primeiro grau e que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça adiantar pronunciamento que suprima a competência da instância de origem.

Parties
Paciente: THIAGO RENATO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 2093164-53.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N.691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Formação Da Culpa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N.691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Formação Da Culpa

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Parties

THIAGO RENATO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2093164-53.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.691/STF
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n.691/STF e ante a inexistência de situação teratológica que autorizasse superar a vedação, o STJ indeferiu liminarmente a petição inicial, entendendo que a matéria depende de informações do juízo de primeiro grau e que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça adiantar pronunciamento que suprima a competência da instância de origem.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se