HC 663927 - DECISAO

HC 663927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e, ao exame de ofício quanto a eventual ilegalidade flagrante, verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça está suficientemente fundamentado, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Risjt)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão Judicial, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão Judicial Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Risjt)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da via eleita para impugnação
  2. 2 revogação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível) e, ao exame de ofício quanto a eventual ilegalidade flagrante, verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça está suficientemente fundamentado, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.