HC 664415 - DECISAO

HC 664415 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência desta Corte, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou; ademais, o Relator constatou ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e prudentemente aguardou informações da autoridade coatora, razão pela qual indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MARQUES CORREIA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão, Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Mandado De Prisão Súmula 691/stf Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MARQUES CORREIA JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 caráter excepcional do conhecimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência desta Corte, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou; ademais, o Relator constatou ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e prudentemente aguardou informações da autoridade coatora, razão pela qual indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.