HC 663873 - DECISAO

HC 663873 - DECISAO

Havendo anterior impetração do HC n. 443.476/SP, indeferida liminarmente com trânsito em julgado e com a mesma causa de pedir (reconhecimento do tráfico privilegiado), a presente ação caracteriza mera reiteração de pedidos, sendo inadmissível e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Guilherme Paulo Totume Aboud; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedidos

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Parties

Guilherme Paulo Totume Aboud

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Reiteração de pedido por HC anterior com trânsito em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração repetitiva

Ratio Decidendi

Havendo anterior impetração do HC n. 443.476/SP, indeferida liminarmente com trânsito em julgado e com a mesma causa de pedir (reconhecimento do tráfico privilegiado), a presente ação caracteriza mera reiteração de pedidos, sendo inadmissível e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.