HC 662355 - DECISAO

HC 662355 - DECISAO

Concluiu-se que, embora exista prova de materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (150 porções, cerca de 30,90 g) não se mostra expressiva a ponto de justificar a medida cautelar mais gravosa, sendo insuficientes os riscos apontados para manter a prisão preventiva; assim, com base em precedente da Corte sobre não relevância da quantidade isoladamente, defere-se a ordem liminar para soltura da paciente.

Parties
Paciente: AMANDA PICOLOTTO DA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Defiro liminarmente o habeas corpus para a soltura da paciente AMANDA PICOLOTTO DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

AMANDA PICOLOTTO DA SILVA

Paciente

MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP (prisão domiciliar para genitor com filhos menores)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora exista prova de materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (150 porções, cerca de 30,90 g) não se mostra expressiva a ponto de justificar a medida cautelar mais gravosa, sendo insuficientes os riscos apontados para manter a prisão preventiva; assim, com base em precedente da Corte sobre não relevância da quantidade isoladamente, defere-se a ordem liminar para soltura da paciente.

Court Disposition

Defiro liminarmente o habeas corpus para a soltura da paciente AMANDA PICOLOTTO DA SILVA.

Orders

  • Soltura da paciente AMANDA PICOLOTTO DA SILVA.
  • Comunique-se.