HC 664687 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Anulação E Remessa Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo
3. 3 Se a mora do Poder Judiciário na análise da progressão de regime pode prejudicar o sentenciado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela inadequação da via quando a matéria é típica de execução penal e a via adequada seria o agravo em execução; contudo, verificada omissão do Tribunal a quo (indevida negativa de prestação jurisdicional) e por força de precedentes, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 0804004-62.2021.8.10.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no HC n. 0804004-62.2021.8.10.0000 e determinar que a Corte de origem aprecie as questões suscitadas.

Orders

• Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
• Anulo a decisão proferida nos autos do HC n. 0804004-62.2021.8.10.0000 e determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie, como entender de direito, as questões suscitadas no writ.