HC 661219 - DECISAO

HC 661219 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (86,4 g de maconha) não é exacerbada, não há nos autos notícia de envolvimento com organização criminosa, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e menos gravosas, faltando fundamentação concreta que justifique a excepcionalidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOHN ADAM LUIZ DE ALMEIDA; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Confirmando Liminar E Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN ADAM LUIZ DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Confirmando Liminar E Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 incidência e efeitos do art. 44 da Lei 11.343/06 e declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (86,4 g de maconha) não é exacerbada, não há nos autos notícia de envolvimento com organização criminosa, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes e menos gravosas, faltando fundamentação concreta que justifique a excepcionalidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOHN ADAM LUIZ DE ALMEIDA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau