HC 664198 - DECISAO

HC 664198 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIEZER ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Lei N. 11.340/06
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Lei N. 11.340/06

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Parties

ELIEZER ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF impedem habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.