HC 658778 - DECISAO

HC 658778 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque a prisão em flagrante foi considerada lícita diante da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, das diligências policiais supervenientes e das provas constantes dos autos (aproximadamente 2kg de maconha e reconhecimento por testemunha), e porque a conversão em prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do imputado.

Parties
Paciente: WANDERSON COUTINHO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Diligências Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Denúncia Anônima +1 more

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Parties

WANDERSON COUTINHO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante sem mandado de busca e apreensão em razão de crime permanente (tráfico de drogas)
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegada violação de domicílio decorrente de diligências originadas por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a prisão em flagrante foi considerada lícita diante da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, das diligências policiais supervenientes e das provas constantes dos autos (aproximadamente 2kg de maconha e reconhecimento por testemunha), e porque a conversão em prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do imputado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente