HC 664412 - DECISAO

HC 664412 - DECISAO

A decisão impugnada consiste no indeferimento de liminar em habeas corpus, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; assim, é incabível o processamento da ordem e deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para excepcionalidade

Ratio Decidendi

A decisão impugnada consiste no indeferimento de liminar em habeas corpus, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; assim, é incabível o processamento da ordem e deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se