HC 632846 - ACORDAO

HC 632846 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além de reconhecer a inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio, a Corte entendeu que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da reiteração delitiva do paciente (prisões em flagrante anteriores e apreensão de 124,90g de cocaína), não se vislumbrando constrangimento ilegal nem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DOS SANTOS FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além de reconhecer a inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio, a Corte entendeu que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da reiteração delitiva do paciente (prisões em flagrante anteriores e apreensão de 124,90g de cocaína), não se vislumbrando constrangimento ilegal nem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.