HC 639106 - DECISAO

HC 639106 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque incide a orientação jurisprudencial de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não havendo flagrante ilegalidade: a alegação de excesso de prazo estava superada pelo julgamento do apelo em 22/4/2021; a revisão da dosimetria é prejudicada em razão da anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem; e o parágrafo único do art. 316 do CPP não é aplicável à atuação revisora dos Tribunais.

Parties
Paciente: IRAN RODRIGUES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 316 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 316 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRAN RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Alegado descumprimento do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque incide a orientação jurisprudencial de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não havendo flagrante ilegalidade: a alegação de excesso de prazo estava superada pelo julgamento do apelo em 22/4/2021; a revisão da dosimetria é prejudicada em razão da anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem; e o parágrafo único do art. 316 do CPP não é aplicável à atuação revisora dos Tribunais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus