HC 634637 - ACORDAO

HC 634637 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento, ante a suficiência formal da denúncia e a necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório para averiguar dolo ou promover desclassificação; contudo, reconhecendo-se a incompatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do inciso IV do §2º do art.121 do CP, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar tal qualificadora na pronúncia.

Parties
Paciente / Acusado: ICARO JOSÉ DA SILVA PINTO; Co Réu: ALAN ARAÚJO DE LIMA; Vítima: JONHLIANE PAIVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Dolo Eventual, Desclassificação De Homicídio, Qualificadora Do Art.121 §2º IV
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Dolo Eventual Desclassificação De Homicídio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ICARO JOSÉ DA SILVA PINTO

Paciente / Acusado

ALAN ARAÚJO DE LIMA

Co Réu

JONHLIANE PAIVA DE SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia ou falta de justa causa
  3. 3 necessidade de dilação probatória para desclassificação de homicídio doloso para culposo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento, ante a suficiência formal da denúncia e a necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório para averiguar dolo ou promover desclassificação; contudo, reconhecendo-se a incompatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do inciso IV do §2º do art.121 do CP, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar tal qualificadora na pronúncia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, ordem para afastar a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.