HC 664553 - DECISAO

HC 664553 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR APARECIDO DELPRATem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória +1 more

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Parties

VICTOR APARECIDO DELPRATem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento
  3. 3 Atipicidade material da conduta alegada

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.