HC 659858 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da superveniente ausência de interesse de agir comprovada pelas informações de que o paciente foi absolvido e teve alvará de soltura expedido, tornando desnecessária a análise do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties: Paciente: MAICON ARIEL TORRES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Agravo Regimental (writ Não Conhecido; Agravo Regimental Interposto)
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revogação De Prisão Preventiva, Preclusão Por Ausência De Interesse De Agir

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revogação De Prisão Preventiva Preclusão Por Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAICON ARIEL TORRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Agravo Regimental (writ Não Conhecido; Agravo Regimental Interposto)

Legal Issues

1 requisitos para decretação da prisão preventiva
2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
3 superveniente ausência de interesse de agir por soltura do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado este habeas corpus.
Publique-se.