HC 647553 - DECISAO

HC 647553 - DECISAO

Verificou-se que, nos autos do HC 650.688/MG, foi concedida ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar; diante disso, o presente habeas corpus resta prejudicado.

Parties
Paciente: JESSICA ALESSANDRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

JESSICA ALESSANDRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e V do CPP
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Fundamentação pelo cuidado de filha menor (5 anos) como justificativa para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos do HC 650.688/MG, foi concedida ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar; diante disso, o presente habeas corpus resta prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.