HC 663210 - DECISAO

HC 663210 - DECISAO

Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem; aplicando-se a Súmula 691/STF, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem; aplicando-se a Súmula 691/STF, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.