HC 664571 - DECISAO
Verificado nos autos que a condenação transitou em julgado em 15/03/2021 e houve a baixa definitiva, superveniente a execução penal definitiva e, por isso, tornaram-se prejudicados os pedidos de revogação da prisão preventiva e de substituição por prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: JESSICA SILVA MARCAL FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JESSICA SILVA MARCAL FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada pela defesa)
- 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de dois filhos menores de 12 anos
- 3 Superveniência do trânsito em julgado da condenação e início da execução penal definitiva tornando o pedido prejudicado
Ratio Decidendi
Verificado nos autos que a condenação transitou em julgado em 15/03/2021 e houve a baixa definitiva, superveniente a execução penal definitiva e, por isso, tornaram-se prejudicados os pedidos de revogação da prisão preventiva e de substituição por prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment