HC 664909 - DECISAO

HC 664909 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar vedação sumular
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.