HC 637605 - DECISAO

HC 637605 - DECISAO

Concedeu-se a extensão do habeas corpus ao requerente porque, havendo identidade de situação com o paciente beneficiado e tendo o Tribunal de apelação afastado fundamentos (culpabilidade e consequências) que haviam sido utilizados para majorar a pena-base, impõe-se o redimensionamento proporcional da dosimetria; recalculadas as penas-base e aplicadas as demais fases e causas de aumento mantidas, resultou-se na pena total fixada em 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.202 dias-multa.

Parties
Requerente: Gilberto do Prado Parreira; Paciente: Reginaldo Miranda Quadros; Corréu: Angelo Elias Ruscitti; Corréu: Leandro Pereira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Pedido Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos

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Parties

Gilberto do Prado Parreira

Requerente

Reginaldo Miranda Quadros

Paciente

Angelo Elias Ruscitti

Corréu

Leandro Pereira Alves

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Pedido Deferido

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 redimensionamento da dosimetria e da pena-base
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão do habeas corpus ao requerente porque, havendo identidade de situação com o paciente beneficiado e tendo o Tribunal de apelação afastado fundamentos (culpabilidade e consequências) que haviam sido utilizados para majorar a pena-base, impõe-se o redimensionamento proporcional da dosimetria; recalculadas as penas-base e aplicadas as demais fases e causas de aumento mantidas, resultou-se na pena total fixada em 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.202 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Redimensionar a pena de Gilberto do Prado Parreira para 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.202 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.