RHC 147080 - DECISAO

RHC 147080 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos (flagrante, apreensão de 450 g de maconha e envolvimento anterior com drogas) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não havendo extrapolação dos prazos legais do inquérito/denúncia, e tratando‑se de pedido reiterado em face de precedente já decidido pelo STJ.

Parties
Paciente: DAVID GUSTAVO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DAVID GUSTAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Extrapolação de prazo do inquérito e oferecimento da denúncia (Lei 11.343/2006)
  3. 3 Compatibilidade entre custódia cautelar e possível redução de pena pelo §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos (flagrante, apreensão de 450 g de maconha e envolvimento anterior com drogas) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não havendo extrapolação dos prazos legais do inquérito/denúncia, e tratando‑se de pedido reiterado em face de precedente já decidido pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique‑se