HC 657267 - DECISAO

HC 657267 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão meritória da decisão, não demonstrando os vícios (omissão, contradição, obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão atacado examinou adequadamente as questões e seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que os maus antecedentes não ficam limitados pelo qüinqüênio depurador, justificando a manutenção da exasperação das penas e a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como as consequências para o regime prisional.

Parties
Embargante: SIDNEI DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

SIDNEI DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando objetivam rediscussão da matéria
  2. 2 Efeito do qüinqüênio depurador sobre maus antecedentes e agravantes (reincidência)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão meritória da decisão, não demonstrando os vícios (omissão, contradição, obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; o acórdão atacado examinou adequadamente as questões e seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que os maus antecedentes não ficam limitados pelo qüinqüênio depurador, justificando a manutenção da exasperação das penas e a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como as consequências para o regime prisional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.