HC 620926 - DECISAO

HC 620926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava inadequadamente instruída, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais peças essenciais, ônus do impetrante para demonstrar constrangimento ilegal; ademais, a alegação de excesso de prazo nos embargos de declaração tornou-se prejudicada em razão do julgamento destes em 27/1/2021.

Parties
Paciente: ODAIR MARINO JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Embargos De Declaração Prova Pré Constituída

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Parties

ODAIR MARINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente do habeas corpus (falta da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo no julgamento de embargos de declaração
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava inadequadamente instruída, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais peças essenciais, ônus do impetrante para demonstrar constrangimento ilegal; ademais, a alegação de excesso de prazo nos embargos de declaração tornou-se prejudicada em razão do julgamento destes em 27/1/2021.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.