HC 661999 - ACORDAO

HC 661999 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; ademais, a decisão que decretou a prisão temporária apresentou fundamentação suficiente com preenchimento dos requisitos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, justificando a manutenção da medida.

Parties
Agravante: ALAN PASSOS DAFLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Da Prisão Temporária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Temporária Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALAN PASSOS DAFLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão temporária nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 Superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; ademais, a decisão que decretou a prisão temporária apresentou fundamentação suficiente com preenchimento dos requisitos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989, justificando a manutenção da medida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.