HC 660819 - DECISAO

HC 660819 - DECISAO

Havendo prolação de sentença condenatória nos autos da ação penal (10/05/2021), aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: Gleison Correa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Perda Do Objeto

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Parties

Gleison Correa dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus por sentença condenatória superveniente
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença condenatória nos autos da ação penal (10/05/2021), aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.