HC 665608 - DECISAO

HC 665608 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva havia sido decretada sem fundamentação concreta e individualizada suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida (11 papelotes de cocaína, 20g; 19 trouxas de maconha, 14g) e as demais circunstâncias não justificavam a manutenção da custódia; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a segregação cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva havia sido decretada sem fundamentação concreta e individualizada suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida (11 papelotes de cocaína, 20g; 19 trouxas de maconha, 14g) e as demais circunstâncias não justificavam a manutenção da custódia; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.