HC 665416 - DECISAO

HC 665416 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIELSON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

HELIELSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento extraordinário
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal