HC 664340 - DECISAO

HC 664340 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente e teve seguimento negado em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (não juntada do acórdão integral e do decreto prisional), o que configura instrução deficiente e impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente e teve seguimento negado em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (não juntada do acórdão integral e do decreto prisional), o que configura instrução deficiente e impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.