HC 654811 - DECISAO

HC 654811 - DECISAO

O mandamus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura em favor da paciente em 15/4/2021, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não subsistindo as circunstâncias determinantes da impetração.

Parties
Paciente: SELMA BARBOSA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestou Se Pela Não Conhecibilidade): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicialidade (mandamus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

SELMA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pela Não Conhecibilidade)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Prejudicialidade (mandamus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para apuração de fatos que demandam dilação probatória
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O mandamus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura em favor da paciente em 15/4/2021, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não subsistindo as circunstâncias determinantes da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.