HC 664973 - DECISAO

HC 664973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, não há constrangimento ilegal: tratou-se de réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos, circunstância que autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN TORRES REIGA ERNESTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Dias Multa
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Dias Multa

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Parties

WILLIAN TORRES REIGA ERNESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos
  3. 3 Aplicação da regra do regime inicial prevista no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na hipótese, não há constrangimento ilegal: tratou-se de réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos, circunstância que autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.