HC 662494 - ACORDAO

HC 662494 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as nulidades e questões de prova suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria para evitar a supressão de instância, além de o habeas corpus exigir prova pré-constituída, o que inviabiliza a dilação probatória neste writ.

Parties
Agravante: WELLINGTON CLAY SILVA; Agravante: TAISON FRANCIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Interceptações Telefônicas Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

WELLINGTON CLAY SILVA

Agravante

TAISON FRANCIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Matéria relativa à suposta ilicitude das interceptações telefônicas e indisponibilização de arquivos originais não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade de exame pelo STJ de questões não debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as nulidades e questões de prova suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria para evitar a supressão de instância, além de o habeas corpus exigir prova pré-constituída, o que inviabiliza a dilação probatória neste writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao habeas corpus na origem.