HC 664877 - DECISAO

HC 664877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente, mormente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, eis que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: Alice Conrado Godefroid de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Instrução Deficiente, Ausência Do Acórdão Impugnado, Erro Material Na Sentença Condenatória, Defesa Técnica Ausente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Instrução Deficiente Ausência Do Acórdão Impugnado Erro Material Na Sentença Condenatória Defesa Técnica Ausente

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Parties

Alice Conrado Godefroid de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal na condenação
  2. 2 Erro material na sentença condenatória
  3. 3 Ausência de cópia integral do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente, mormente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, eis que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, cabendo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.