HC 664674 - DECISAO

HC 664674 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus em razão de supressão de instância, reconheceu-se a ilegalidade da fixação do regime inicial fechado diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da pouca expressividade da quantidade de droga apreendida, de modo que, nos termos do art. 33, § 2º, b, da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO RIBEIRO IRENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

VICTOR HUGO RIBEIRO IRENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus em razão de supressão de instância, reconheceu-se a ilegalidade da fixação do regime inicial fechado diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da pouca expressividade da quantidade de droga apreendida, de modo que, nos termos do art. 33, § 2º, b, da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.