HC 628556 - DECISAO

HC 628556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, configurando ato jurídico perfeito que afasta a retroatividade da alteração que tornou o crime de estelionato ação pública condicionada à representação; ademais, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) tem aplicação pré-processual/na fase de investigação e não se estende a feitos já sentenciados e com recurso julgado, de modo que a impetração não pode substituir os meios recursais próprios.

Parties
Paciente: EDEL DIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Estelionato (art. 171 Do Cp), Retroatividade, Representação, Ato Jurídico Perfeito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Estelionato (art. 171 Do Cp) Retroatividade Representação +1 more

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Parties

EDEL DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à transformação da ação penal de estelionato em pública condicionada à representação
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a processos já com denúncia recebida e sentença confirmada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou para reforma de matéria recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade: a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, configurando ato jurídico perfeito que afasta a retroatividade da alteração que tornou o crime de estelionato ação pública condicionada à representação; ademais, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) tem aplicação pré-processual/na fase de investigação e não se estende a feitos já sentenciados e com recurso julgado, de modo que a impetração não pode substituir os meios recursais próprios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus