HC 665290 - DECISAO

HC 665290 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus pretendia atacar nulidades de sentença de pronúncia não suscitadas na impetração originária, caracterizando supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade, além de haver ausência de documentação essencial nos autos (não juntada do decreto prisional e demais peças necessárias), o que obsta a apreciação do constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: MAICON CESAR FLORES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.0121712-49.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Nulidade Processual Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

MAICON CESAR FLORES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n.0121712-49.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para atacar nulidade de sentença de pronúncia não suscitada na origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus pretendia atacar nulidades de sentença de pronúncia não suscitadas na impetração originária, caracterizando supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade, além de haver ausência de documentação essencial nos autos (não juntada do decreto prisional e demais peças necessárias), o que obsta a apreciação do constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.