HC 644310 - DECISAO

HC 644310 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a questão sobre tratamento de tese subsidiária como 'questão de ordem' não foi debatida pelo tribunal a quo, impedindo sua análise a priori pelo STJ; quanto à suposta digitalização incorreta, restou demonstrado que se tratou de mero erro material nas contrarrazões do MP que não causou prejuízo ao réu, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rowalsky do Carmo Costa Ribeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Erro Material, Prescrição, Ameaça (art. 147 Cp), Digitalização De Autos, Questão De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Erro Material Prescrição Ameaça (art. 147 Cp) Digitalização De Autos +1 more

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Parties

Rowalsky do Carmo Costa Ribeiro

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possível erro de digitalização dos autos da apelação criminal
  2. 2 Prejuízo processual em razão do conhecimento de tese recursal subsidiária na forma de 'questão de ordem'
  3. 3 Possibilidade de análise a priori de questão não debatida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a questão sobre tratamento de tese subsidiária como 'questão de ordem' não foi debatida pelo tribunal a quo, impedindo sua análise a priori pelo STJ; quanto à suposta digitalização incorreta, restou demonstrado que se tratou de mero erro material nas contrarrazões do MP que não causou prejuízo ao réu, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus