HC 656425 - ACORDAO

HC 656425 - ACORDAO

A decisão monocrática que revogou a prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional não apresentou motivação concreta e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da segregação, limitando‑se à gravidade abstrata do delito e à quantidade total de droga apreendida com o corréu; diante da pequena quantidade apreendida com o paciente (5 pinos de cocaína, 4 g) e de sua primariedade, não se comprovou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sendo cabível a substituição por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RODRIGO PEREIRA GOMES; Corréu: LUCAS FERREIRA RODRIGUES; Corréu: JAISSON RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a decisão monocrática que, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do agravado, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO PEREIRA GOMES

Agravado

LUCAS FERREIRA RODRIGUES

Corréu

JAISSON RODRIGUES DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que revogou a prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional não apresentou motivação concreta e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da segregação, limitando‑se à gravidade abstrata do delito e à quantidade total de droga apreendida com o corréu; diante da pequena quantidade apreendida com o paciente (5 pinos de cocaína, 4 g) e de sua primariedade, não se comprovou o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sendo cabível a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a decisão monocrática que, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do agravado, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão, de ofício, da ordem para revogar a prisão preventiva do agravado e possibilitar a imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau