HC 603032 - ACORDAO

HC 603032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi debatida no Tribunal de origem e o writ foi manejado tardiamente (aproximadamente oito anos após a decisão), caracterizando preclusão temporal e risco de supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para pleitos eminentemente revisionais sobre dosimetria e reexame aprofundado de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, via habeas corpus, de matéria relativa à dosimetria da pena não debatida na instância ordinária
  2. 2 Preclusão temporal em razão do longo decurso entre a edição da decisão e a impetração do writ (aproximadamente oito anos)
  3. 3 Risco de supressão de instância ao examinar matéria não devolvida ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à dosimetria da pena não foi debatida no Tribunal de origem e o writ foi manejado tardiamente (aproximadamente oito anos após a decisão), caracterizando preclusão temporal e risco de supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para pleitos eminentemente revisionais sobre dosimetria e reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.