HC 658296 - DECISAO

HC 658296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração contra acórdão já transitado em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal e, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só processa revisão de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, reconheceu-se a incompetência desta Corte para o processamento do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas quanto a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração contra acórdão já transitado em julgado constitui sucedâneo de revisão criminal e, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só processa revisão de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, reconheceu-se a incompetência desta Corte para o processamento do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.