HC 665244 - DECISAO

HC 665244 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus impetrado busca atacar decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, não se vislumbrando, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse exceção à súmula, sendo obrigatório o exame prévio pelo tribunal de origem, além de existir fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: JOELMA FERREIRA MAUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOELMA FERREIRA MAUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus impetrado busca atacar decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, não se vislumbrando, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse exceção à súmula, sendo obrigatório o exame prévio pelo tribunal de origem, além de existir fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.