HC 638983 - DECISAO

HC 638983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há constrangimento ilegal demonstrado: as instâncias ordinárias concluíram que o paciente é multirreincidente, com cinco condenações definitivas por furto e quinze passagens policiais, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a impetração substitui recurso próprio, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO OLIVEIRA DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

JOSE ALBERTO OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva e maus antecedentes na exclusão da tipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há constrangimento ilegal demonstrado: as instâncias ordinárias concluíram que o paciente é multirreincidente, com cinco condenações definitivas por furto e quinze passagens policiais, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a impetração substitui recurso próprio, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.