HC 654210 - ACORDAO

HC 654210 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, pela periculosidade demonstrada (apreensão de drogas e objetos, confissão de receber R$ 4.000,00) e pelo risco de reiteração em razão de condenação anterior do paciente, não havendo similitude fático-processual com o corréu beneficiado para ensejar extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, nem condições para substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ARTHUR PINTO DE MORAES; Corréu: Victor Lucas Espigolone; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ARTHUR PINTO DE MORAES

Paciente

Victor Lucas Espigolone

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício de liberdade com base no art. 580 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, pela periculosidade demonstrada (apreensão de drogas e objetos, confissão de receber R$ 4.000,00) e pelo risco de reiteração em razão de condenação anterior do paciente, não havendo similitude fático-processual com o corréu beneficiado para ensejar extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, nem condições para substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido