RHC 147097 - DECISAO

RHC 147097 - DECISAO

Não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, porque a ausência de manifestação do Tribunal configura negativa de prestação jurisdicional e a matéria é de direito, não exigindo reexame fático, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ANDREI DA SILVA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0022143-46.2021.8.19.0000, rel. Desembargador Carlos Eduardo Roboredo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição De Recurso Próprio, Art. 654, §2º Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional Substituição De Recurso Próprio Art. 654, §2º Do CPP

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Parties

ANDREI DA SILVA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0022143-46.2021.8.19.0000, rel. Desembargador Carlos Eduardo Roboredo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em presença de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional e autoriza o retorno dos autos para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, porque a ausência de manifestação do Tribunal configura negativa de prestação jurisdicional e a matéria é de direito, não exigindo reexame fático, nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.